Manifestação do TCU sobre GD é problemática para a Absolar
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criasse um plano para retirar a diferenciação tarifária entre consumidores, em um sistema de compensação. Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a visão do Tribunal sobre a geração distribuída (GD) é parcial e ultrapassada.
A Resolução 482 está em consulta pública desde 2019 e criou estímulos para o crescimento de mini e microssistemas de geração distribuída, consentindo isenção dos valores gastos e taxas vinculadas à utilização da rede de distribuição aos agentes que estabelecessem esses sistemas. Porém o TCU estabeleceu, no dia 18 de novembro, que em 90 dias a Aneel deve apresentar um plano de revisão da normativa.
Contudo, as decisões regulatórias no setor cabem à Aneel, segundo Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar. Dessa forma, a decisão do TCU é unilateral e passa por cima das discussões existentes entre o Congresso, a Aneel e outros agentes envolvidos.
De acordo com Rubim, os debates sobre a revisão existem há mais de um ano e têm como demandas da sociedade relacionadas à GD questões energéticas, econômicas, ambientais e sociais.
Há um período de transição indicado pelo TCU para que não haja prejuízos para os proprietários de telhados solares beneficiados pelo incentivo. A proposta da agência tenta reparar consequências negativas advindas da geração distribuída e da regulamentação. A ministra Ana Arraes, também relatora do processo, considera esse modelo socialmente injusto e insustentável.